O manicômio judicial ainda existe? A verdade por trás das medidas de segurança no Brasil.

Milhares de pessoas com transtornos mentais estão presas no Brasil, mesmo após pareceres que atestam que não representam mais perigo. Isso acontece por conta das chamadas medidas de segurança — um mecanismo jurídico que, apesar de previsto em lei, perpetua a lógica manicomial e viola a dignidade humana. Neste artigo, explico como isso funciona e por que precisamos repensar essa prática urgente.

O que são as medidas de segurança?

Previstas no Código Penal brasileiro, as medidas de segurança são aplicadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis, ou seja, que por razões psíquicas ou de desenvolvimento mental não têm plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. Em vez da pena, o Estado impõe um tratamento compulsório em hospital de custódia (o antigo manicômio judicial). Na teoria, a medida seria terapêutica. Na prática, é uma forma de prisão com prazo indefinido.

A lógica do manicômio judicial

O que deveria ser tratamento se transforma em punição disfarçada. O indivíduo perde sua identidade, sua autonomia e o direito de decidir sobre a própria vida. Está sob vigilância constante, com rotinas mecânicas, sem acesso adequado a profissionais de saúde mental ou a defesa jurídica efetiva. O manicômio judicial une o pior da prisão com o pior do hospital psiquiátrico.

Os dados que chocam: abandono institucional

Um relatório do Conselho Federal de Psicologia (2015) revelou que mais de 40% das pessoas internadas sob medida de segurança permanecem presas mesmo após laudos atestando que não representam perigo. Além disso, apenas 17% das unidades cumprem o prazo legal para revisão pericial (anual, segundo a lei). Sem acompanhamento jurídico ou estrutura de atendimento, muitos simplesmente ficam esquecidos pelo sistema.

Omissão do Estado e violação de direitos

A Lei 10.216/01, conhecida como Lei Antimanicomial, prevê que a internação é medida extrema e só deve ocorrer quando esgotados os recursos extra-hospitalares. Apesar disso, o sistema penal-psiquiátrico insiste na lógica da contenção. O resultado é uma população invisível, aprisionada sob a roupagem da saúde, sem tratamento real e sem perspectivas de liberdade.

Existe saída?

Sim, mas exige mudança de paradigma:

• Fortalecimento da rede de atenção psicossocial;

• Respeito aos limites legais das medidas de segurança;

• Presença obrigatória de advogados nos processos e exames;

• Tratamento como direito, e não como punição encoberta.

A medida de segurança não pode continuar sendo uma prisão perpétua disfarçada de cuidado.

Conclusão

Precisamos parar de aceitar como normal o encarceramento de pessoas em sofrimento psíquico. O que se vê é uma estrutura falida, que finge tratar e apenas isola. A dignidade humana não pode ser descartada em nome da segurança pública.

Se queremos um sistema de justiça verdadeiramente humano, é hora de abandonar o modelo manicomial de uma vez por todas.